O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Supersimples, sistema simplificado de recolhimento de impostos e contribuições destinado às micro e pequenas empresas. Ficam adiados para a mesma data os pedidos de parcelamento de débitos dos tributos incluídos no Supersimples. Ambos os prazos venciam hoje.
Segundo informações da Receita Federal do Brasil, o adiamento foi necessário para que as empresas pudessem tirar dúvidas sobre a Lei Complementar nº 128, sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alterou algumas regras e incluiu novas atividades passíveis de recolhimento de tributos pelo Supersimples - como empresas de contabilidade e microempreendedores individuais, ou seja, os autônomos. A nova lei também introduziu um parcelamento especial de tributos para empresas que aderirem ao sistema e reduziu as multas mínimas aplicadas no Supersimples.
Outro motivo para o adiamento, segundo a Receita Federal, foi o de beneficiar as empresas com dificuldades em resolver as pendências apontadas nos pedidos de adesão ao sistema. O prazo para as empresas regularizarem a situação também foi adiado para 20 de fevereiro, assim como os pedidos de parcelamento e o pagamento da primeira parcela.
Até a quarta-feira, 349.884 empresas haviam pedido a adesão ao Supersimples. Desse total, 95.252 foram aprovados e 233.134 apresentaram pendências provocadas por dívidas ou problemas cadastrais com a Receita Federal, Estados e municípios. A Receita informou ainda que, do total de pedidos, 21.497 foram de novas empresas. A divulgação dos resultados dos pedidos que apresentaram pendências será feira no dia 10 de março. Em vigor desde 2007, o Supersimples beneficia empresas com receita de até R$ 2,4 milhões por ano. A resolução com a ampliação das datas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional está publicada hoje no Diário Oficial da União. |